Justificativa

Justificativa da criação do curso

            O despertar da consciência sobre as grandes questões ambientais não é muito longínquo, sendo que somente entre as décadas de 70 e 80 foi que algumas atitudes de controle e regulação foram introduzidas como forma de frear atividades impactantes e introduzir mecanismos de proteção ambiental, no mundo.

            Somente em 1981, através da Lei Federal  6938, que dispões sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, inaugurou o Brasil sua maneira de regular as atividades ambientalmente impactantes. Foi criado um arcabouço que, no seu conjunto, regula e fiscaliza as atividades potencialmente poluidoras, na direção de possibilitar o licenciamento ambiental das organizações que sejam enquadradas como exercendo essas atividades.

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo por meio do qual o órgão competente licencia a implantação, ampliação e operação  de empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental. Ele é efetivado perante um dos órgãos que compõem o Sistema nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), na maior parte das vezes o órgão seccional (estadual), no caso do Rio Grande do Sul, a FEPAM.

            Assim, o Ministério do Meio Ambiente, através do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), passou a exarar um conjunto de Resoluções reguladoras das atividades conforme a Lei Federal 6938 preconiza.

            A Resolução do CONAMA 237/97, em seu artigo 6^o, remete aos municípios a responsabilidade sobre o licenciamento ambiental para atividades que tenham impacto restrito à própria área municipal e que o porte do empreendimento assim justifique.

            Por outro lado, os órgãos ambientais estaduais passam, a partir do novo século, a introduzir uma forma de gestão ambiental compartilhada com os municípios, motivada pela inexistência de número de profissionais capazes de atender todo o estado. Assim, há a delegação legal para os municípios de proporcionarem o licenciamento ambiental de muitas atividades.

Assim, passa, os municípios a ter a necessidade de capacitar seus próprios profissionais para esse exercício, além de criar órgãos próprios de gestão ambiental (secretarias específicas) e conselhos municipais de meio ambiente, com cunho deliberativo, para a adequação necessária do que preconiza o sistema.

            Destarte, é fundamental que os profissionais que atuem tanto nas empresas que possam ser consideradas potencialmente poluidoras, quanto aqueles que sejam responsáveis pelos seus licenciamentos, sejam conhecedores da necessária inserção da variável ambiental na gestão de suas atividades e o pensamento sistêmico que envolve desde a utilização dos recursos naturais, passando pelos processos produtivos, até o descarte pós-consumo de seus produtos.

            A criação do curso justifica-se por razões que transitam desde a necessidade de formação curricular para profissionais das mais diversas áreas, que não tiveram oportunidade de obter conhecimento a respeito das questões ambientais relacionadas com o seu campo de atividades, até a essencial formação complementar daqueles que já exercendo atividades públicas precisam ter informações mais precisas sobre a inter-relação sistêmica do que fazem com o meio ambiente.

            Por outro lado, a necessidade de existência de Planos Diretores por parte de municípios com mais de 20.000 habitantes, aliada à fragmentação do conhecimento, encaminha na direção de uma imprescindível síntese das diversas facetas da administração publica municipal, de forma a produzir ações sistêmicas, integrando as diversas atividades com responsabilidade municipal, como educação, saúde, transporte, agricultura, drenagem urbana, zoneamento ambiental, sistemas de saneamento ambiental (água, esgoto sanitário e resíduos sólidos) e tantas quantas forem importantes considerar para o planejamento dos municípios, de forma particular o urbano.

            De forma incidental, a Lei Federal n^o 10.257 de 10 de julho de 2001 que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", instituindo o Estatuto da Cidade, apresenta os instrumentos de planejamento e de gestão democrática das cidades, o que implica a formulação de planos e ações relacionadas com os aspectos sócio-econômico-ambientais, em municípios.

            O curso pretende, a partir dessa necessidade, pelo seu caráter interdisciplinar, apresentar ao público alvo, os instrumentos  de gestão integrada dos municípios, em que a variável ambiental permeia todo o espectro administrativo pertinente.

            Em função disso, o curso vai apresentar ferramentas importantes ao planejamento municipal, para que os atores envolvidos tomem conhecimento de métodos e técnicas disponíveis para a efetivação de políticas públicas, baseadas em Geomática, Sensoriamento Remoto, Fotogrametria Digital, Sistema de Posicionamento Global, Cartografia Digital, em SIG (sistemas de informações geográficas), levantamentode bases de dados cartográficos, interpretação e utilização de informações  aerofotogramétricas e de fotos de satélites, Essas ferramentas permitem que sejam estabelecidos bancos de dados capazes de produzir cadastros com finalidades múltiplas, que servem para os diagnósticos sobre as diversas situações das atividades de responsabilidade dos municípios, a partir do que haverá a possibilidade de produção de projetos, produção e efetivação das políticas públicas julgadas importantes.

            Os participantes do curso terão, destarte, a possibilidade de tomar conhecimento do que existe, no estado-da-arte, em termos de estrutura administrativa, gestão sistêmica e ferramental disponíveis para o planejamento municipal, tomando por base a incorporação da variável ambiental, com os seus instrumentos próprios de gestão participativa.